segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Simples Nacional: Fundo de Combate à Pobreza poderá ser exigido na DeSTDA



Por Josefina do Nascimento

Estados e Distrito Federal poderão exigir informação do Fundo de Combate à Pobreza na DeSTDA

O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, informações do imposto pago a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.

A autorização veio com a publicação da Resolução CGSN nº 129/2016, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional (LC 123/2006).


Com esta medida, o Sedif-SN, programa utilizado para preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, deve ser alterado para contemplar informações do valor apurado a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.


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